O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia gradualmente o limite de faturamento anual da categoria.
Pelas novas regras, o teto de faturamento passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A legislação também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
A remissão abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Para manter o perdão, os MEIs deverão pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
📌 Fonte: Metrópoles
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