A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou os gastos do governo de Jair Bolsonaro (foto) em 2020 e 2021, dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto, informa o Estadão.
No início desta semana, o STF declarou a inconstitucionalidade do mecanismo, que consiste no pagamento de emendas de relator – sem transparência — em troca de apoio político.
A decisão, acrescenta o jornal paulistano, “pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo”.
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