O acordo do Governo do Rio Grande do Norte com a Casa da Ribeira para implementação do Complexo da Rampa – investigado por suspeitas de irregularidades – será encerrado. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN), nas condições atuais, o contrato se tornou “inexequível” diante da retirada do patrocínios de parceiros privados.
Segundo Antenor Roberto, o governo vai propor ao Ministério Público uma mudança, que irá alterar, sobretudo a forma de financiamento. A ideia é substituir o “acordo de cooperação” (captação via renúncia fiscal) por um “termo de cooperação” (com possibilidade de transferência de recurso público direto).
Com a mudança no contrato, a parceria com a Casa da Ribeira é desfeita e o processo seguirá conforme a legislação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), com possibilidade de chamamentos públicos e editais de concurso, explica o chefe da PGE Antenor Roberto.
“Nós temos um acordo de cooperação entre secretarias de Educação e Turismo com a Casa da Ribeira. Nós mesmos não vamos mais ter interesse em tocar o acordo porque no acordo não há transferência de recursos públicos. Agora nós não temos mais porque nos engessar mais no patrocínio da Cosern”, detalha.
Antenor Roberto diz que o Governo está aberto a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como propõe o Ministério Público, que quer a rescisão do contrato. Embora o Governo do Estado não cite o termo técnico “rescisão”, a medida já tem efeito prático internamente, diz Antenor Roberto.
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