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MUITO BOM: Governo vai enviar para Assembleia projeto com Refis de até 99% e redução do ITCD em 50%

O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, anunciou nas redes sociais que na segunda-feira (28) o governo estadual enviará à Assembleia Legislativa medidas que visam o reequilíbrio das finanças do Estado.

Entre elas, o Projeto de Lei do maior REFIS da história do RN, segundo o secretário. “Com até 99% de redução de juros e multas para pagamento a vista de débitos tributários, e no caso de débitos não tributários inscritos na dívida ativa a redução vai até 75% dos juros e multas”, explicou Cadu Xavier.

O secretário disse ainda que também será enviado à ALRN um projeto para redução temporária do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em 50%. De acordo com Cadu, a medida vai proporcionar “uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”

 

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