A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão integral de dívidas tributárias da categoria. A proposta segue agora para análise do Senado.
Pelo texto, o teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A medida também permite que os MEIs contratem até dois funcionários, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual.
O projeto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou ao texto a proposta de perdão de dívidas anunciada pelo governo Lula na terça-feira (13). Segundo a equipe econômica, a medida terá impacto estimado de R$ 3 bilhões em três anos.
O perdão será destinado aos microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para receber o benefício, será necessário manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
A proposta também autoriza a realização de licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitados os limites de valores estabelecidos no texto.
As mudanças ainda dependem da aprovação do Senado para entrar em vigor.
Com informações do Estadão Conteúdo
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