A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta sexta-feira (3), três leis que beneficiam 63,7 mil servidores estaduais, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, em 20 categorias. As medidas foram resultado de dois anos de diálogo com o Fórum Estadual dos Servidores e promovem valorização salarial e organização de carreiras.
As leis incluem:
- Lei Complementar 777/2025: Institui a política de revisão salarial anual com base no IPCA, a partir de abril de 2025.
- Lei Complementar 778/2025: Reorganiza carreiras e recompõe salários de servidores da administração direta e indireta.
- Lei Complementar 779/2025: Garante segurança jurídica para auxílio-alimentação e promoções de militares estaduais.
Segundo o secretário Pedro Lopes, a legislação também respeita metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo sustentabilidade econômica e equilíbrio financeiro ao longo do tempo.
ASSECOM-RN
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