O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Tangará, recomendou à presidência da Câmara Municipal de Boa Saúde a anulação da eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura, realizada em janeiro de 2025.
A recomendação orienta que seja realizada uma nova eleição e que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara sejam atualizados no prazo de 90 dias. A mudança deve estabelecer que as eleições para o segundo biênio ocorram a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
A apuração ocorreu no âmbito de um inquérito civil, que identificou a antecipação do pleito. A orientação do Ministério Público considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual as eleições para as Mesas Diretoras devem ocorrer em período próximo ao início do mandato.
A Presidência da Câmara tem 10 dias úteis para adotar as providências recomendadas. Caso as orientações não sejam cumpridas, o MPRN poderá ajuizar uma ação civil pública para questionar as irregularidades apontadas.
MPRN
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