O Ministério Público do RN, representado pelo Promotor de Justiça, apresenta neste processo uma Ação de Execução para Obrigação de Fazer, baseada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 13/05/2015 com o Município de Guamaré/RN. A ação, iniciada em 19/01/2021, visa a realização de um concurso público para preencher vagas na Administração Pública municipal e a rescisão de contratos precários existentes.
As principais cláusulas do TAC exigem que:
- O Município de Guamaré inicie as providências administrativas para realizar o concurso público em até 30 dias após a vigência da legislação aprovada pela Câmara Municipal (Cláusula Quinta).
- A Prefeitura de Guamaré homologue o resultado do concurso público em até 8 meses após o término do prazo previsto na cláusula anterior e rescinda todos os contratos de trabalho firmados sem concurso público na mesma data (Cláusula Sexta).
Entretanto, apesar do tempo significativamente superior ao estipulado pelo TAC, o Município de Guamaré/RN não cumpriu o acordo. Desde 2016, já era possível realizar o concurso, e diversas decisões judiciais reiteraram a necessidade de cumprimento do TAC, inclusive com aplicação de multas por atraso. O município continua mantendo contratos precários de trabalho e terceirização de serviços, desrespeitando a obrigatoriedade de concurso público.
Diante disso, o Ministério Público requer:
a) Suspensão imediata de todos os contratos de trabalho e de fornecimento de mão-de-obra terceirizada vigentes, especialmente os firmados com Unisau, Promove Ação Sócio Cultural, Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial LTDA., e outros profissionais.
b) Suspensão imediata de todos os pagamentos referentes a esses contratos.
c) Contratação temporária apenas após a publicação do edital do segundo concurso público, com prazo máximo de 90 dias para essas contratações.
d) Intimação pessoal do Prefeito de Guamaré para o cumprimento imediato da decisão, sob pena de responsabilidade.
Macau/RN, data e hora do sistema
Mac Lennon Lira dos Santos Leite
Promotor de Justiça
Na sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de hoje, foi abordada a questão do concurso público, edital 001/2023, com início das convocações previstas para 17/06/2024 e término em dezembro do mesmo ano. O vereador Edinor de Guamaré destacou a continuidade das várias contratações que vêm acontecendo no município, mesmo após a homologação do edutal do concurso e da existência de candidatos aprovados aguardando a convocação.
Foi mencionado que, somente na última semana, ocorreram 15 novas contratações após a decisão judicial da Juíza da 1° Vara de Macau, onde questiona-se a perpetuação de contratos precários.
Esta prática pode resultar em demissões em massa, situação já observada em outras localidades com concursos homologados, onde as contratações seguiam acontecendo.
