Diario do RN: O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte recomendou a desaprovação das contas anuais de governo de 2023 da Prefeitura de Mossoró, gestão do prefeito Allyson Bezerra. O parecer foi emitido no processo em análise no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e aponta diversas irregularidades na execução orçamentária e nas demonstrações contábeis.
Entre os principais problemas, o órgão destacou a abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela Câmara Municipal. A Lei Orçamentária Anual permitia até 25% do orçamento (cerca de R$ 297,7 milhões), mas foram abertos R$ 338,6 milhões, o equivalente a 28,43%.
O parecer também aponta atraso no envio de instrumentos fiscais — como a LDO, encaminhada com 409 dias de atraso, e a LOA, com 190 dias — além de inconsistências em demonstrativos contábeis, indicando falhas na conciliação e na qualidade das informações apresentadas.
De acordo com o Ministério Público de Contas, a abertura de despesas sem respaldo legal pode configurar violação ao princípio da legalidade e, em tese, ato de improbidade administrativa. O documento, elaborado pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos, também reforça que a prestação de contas é responsabilidade pessoal do chefe do Executivo.
Diante das falhas, o órgão recomendou a desaprovação das contas e a abertura de processo para apurar possíveis responsabilidades e sanções ao gestor. O caso ainda será julgado pelo plenário do TCE-RN, e, posteriormente, caberá à Câmara Municipal de Mossoró a decisão final sobre as contas.
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