A prefeita Aize Bezerra sancionou a Lei Municipal nº 999/2026, que autoriza a doação de um terreno público à CAERN para implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto em João Câmara.
O imóvel, localizado no loteamento Minha Casa Minha Vida II, será destinado exclusivamente à estrutura do sistema de esgotamento sanitário, reforçando a infraestrutura urbana e os serviços básicos da região.
Pela lei, a CAERN ficará responsável pela implantação, operação e manutenção da unidade, devendo cumprir todas as exigências técnicas e ambientais. Caso o projeto não seja executado no prazo de até três anos ou tenha destinação diferente, o terreno retorna ao município.
A medida visa fortalecer o saneamento básico e garantir mais qualidade de vida para a população beneficiada.
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