Quem fizer boca-de-urna, como o recrutamento de eleitores ou propaganda, poderá ser preso. A pena varia de seis a um ano de detenção, podendo ser trocada por prestação de serviços à comunidade, além de multa que pode chegar a quase R$ 16 mil.
No dia da votação, também são proibidos o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a realização de comício ou carreata e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
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