O Poder Legislativo do Rio Grande do Norte recebe com surpresa a representação do Ministério Público Eleitoral em relação aos deputados estaduais na semana que antecede a eleição do próximo domingo, 7 de outubro.
Todo o procedimento de doação das viaturas para o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte foi aprovado com base em parecer jurídico favorável da Procuradoria do Estado e cumprido legalmente todas as etapas estabelecidas e em comunhão com as secretarias de Segurança; Polícia Civil; Polícia Militar; Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP); Sistema Penitenciário e o Corpo de Bombeiros.
A entrega dos 135 veículos oficiais tantos para a segurança (50 viaturas) quanto para a saúde (85 ambulâncias) foi iniciada ainda em 2017 e concluída no início deste ano, não estabelecendo relação com o período eleitoral, iniciado apenas em agosto.
Os equipamentos foram adquiridos com recursos próprios da Assembleia Legislativa que enxugou a máquina pública e com a economia, adquiriu os veículos que foram entregues ao Poder Executivo para reforço das ações que mais necessitam de apoio (saúde e segurança) aos municípios do interior do Estado.
A atividade principal dos parlamentares em todas as esferas – municipal, estadual e federal – cabe a destinação de emendas impositivas ao Poder Executivo, destinando verba pública aos municípios para pavimentação de ruas; construção de equipamentos esportivos, praças e de atendimento aos pleitos municipais. A destinação de verba para aquisição de equipamentos para saúde e segurança está assegurada pela Constituição Federal como missão dos parlamentares e faz parte da função do deputado.
Portanto, para o Poder Legislativo não há ilegalidade no encaminhamento dos veículos por parte dos parlamentares; nem tampouco uso promocional dessa entrega, visto que atende aos princípios de transparência e prestação de contas na Gestão Pública.
A Assembleia Legislativa ressalta ainda que atendeu a todos os questionamentos jurídicos feitos pelo Ministério Público à época – inclusive entregando cópia do processo administrativo com a licitação e aquisição dos veículos – garantindo transparência e lisura a todo o procedimento.
O Legislativo estadual afirma que continua à disposição dos órgãos de controle; da justiça e da sociedade para quaisquer esclarecimentos e que o ato beneficiou a população em todas as regiões do Rio Grande do Norte.
Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
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