O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres a partir de 16 anos. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o equipamento, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis. O projeto estabelece regras para comercialização, rastreabilidade e uso do produto, que deverá seguir normas da Anvisa e do Exército.
O uso indevido poderá gerar penalidades, como multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos. O spray deverá ser de uso individual, não poderá conter substâncias letais e sua venda exigirá identificação da compradora e apresentação de documentos.
Agencia Brasil
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