O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) anunciou por meio de suas redes sociais que está coletando assinaturas no Congresso Nacional para uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiria a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, que pela proposta seriam readequados na Justiça Federal. O polêmico projeto já tem gerado repercussão no meio jurídico.
No projeto proposto pelo deputado, Na proposta, é descrito que “fica extinto o Tribunal Superior do Trabalho” e que “ficam extintos os Tribunais Regionais do Trabalho”. Com isso, o texto dispõe que Será concedida aposentadoria com subsídios integrais aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, na data da publicação desta emenda constitucional. Os servidores do TST fossem redistribuídos para o STJ, TRF da 1ª região e a Justiça Federal.
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