segunda-feira, 9 de março de 2020

Frente Parlamentar discute fortalecimento do Fundo da Infância (FIA) através da Dedução de Imposto de Renda


Doação de IR em favor de crianças e adolescentes é tema de Audiência Pública na ALRN

Mobilizar contribuintes para a destinação de parte do Imposto de Renda em prol do Fundo da Infância (FIA) e fortalecer o processo de regularização e organização, esses são os objetivos da Audiência Pública que acontece na próxima quarta-feira (11), às 14h, na Assembleia Legislativa do RN. A proposição do encontro é do Presidente da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o deputado Hermano Morais.

A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de até 3% ou 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União. Ou seja, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao governo federal, ele tem a oportunidade de direcionar esse valor para um fundo – seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional – para que seja aplicado exclusivamente para financiar projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor. O direito existe desde 1990, quando o Fundo da Infância foi criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no entanto, esse direito ainda é pouco conhecido e divulgado.

De acordo com dados apresentados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 2019 os fundos para a infância e adolescência (FIAs) receberam mais de R$ 81,8 milhões em doações por meio de deduções do Imposto de Renda Pessoa Física. No total, 1.691 fundos receberam as doações – dos quais um é nacional, 22 são estaduais, um é distrital e 1.669 são municipais. Em comparação ao ano anterior, houve crescimento tanto no número de fundos aptos a receber doações quanto nos valores doados. A quantidade de doações teve acréscimo de 35%, passando de 54.685 para 73.987. Em valores, isso representou aumento de 38%, indo de R$ 59,2 milhões para R$ 81,8 milhões. Os Estados que mais receberam recursos foram São Paulo (16,2%), seguido de Minas Gerais (13,9%) e Rio Grande do Sul (12,8%).


Apesar do crescimento de doações, muitos Municípios têm dificuldades no processo de regularizar e organizar fundos e na captação de recursos. Em 2019, 3.899 (70% do total de Entes municipais) não receberam doações por meio dos fundos. Considerando o potencial de arrecadação que teriam por meio do Imposto de Renda, o estudo aponta que essas localidades deixam de captar, juntas, cerca de R$ 511 milhões (considerando a faixa de 3% de doação) e R$ 1 bilhão, na faixa de 6%.

Para debater o tema e fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes, participam do encontro representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), Vara da Infância, Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância (CAOP Infância), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAS), além de conselheiros tutelares e outras entidades envolvidas.

SERVIÇO

Audiência Pública – "Fortalecimento do Fundo da Infância (FIA), Através da Dedução de Imposto de Renda".

Data: 11 de Março de 2020 (quarta-feira)

Horário: 14h

Local: Auditório Cortez Pereira (Plenarinho) – ALRN

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