A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por violações no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão também determina a exclusão dos dados coletados de forma irregular. Segundo a ANPD, foram identificadas práticas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso à plataforma sem cadastro quanto nas contas registradas.
A empresa deverá adotar medidas para ampliar a proteção de menores, incluindo restrições de privacidade para usuários com menos de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 137 mil. A ByteDance ainda pode recorrer da decisão.
Com informação da Radio Agencia
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