quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Aprovada punição para uso de algemas em preso quando não houver resistência

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Podemos ao projeto sobre crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17). O partido pretendia excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga. A pena é de detençãode 6 meses a 2 anos e multa.

O destaque foi rejeitado em votação simbólica

Os deputados já aprovaram o texto original do projeto, de autoria do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do ministério publico dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Está em debate, no momento, destaque do Cidadania que pretende retirar do texto o crime de dar início ou começar um processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. A pena estipulada é de detenção de 1 a 4 anos e multa.
Lista de ações
A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

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