A Promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro, determinou a abertura de Inquérito Civil, visando apurar abuso de poder político e econômico por parte dos candidatos a Prefeito e Vice de Ceará Mirim (RN), Júlio Cesar Soares da Câmara e Marcílio Dantas de Morais. FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei Complementar nº 64/1990 e Lei nº 9.504/97, comunicando a instauração do Inquérito ao Procurador Regional Eleitoral.
A representante do Ministério Público, requisitou a Prefeitura Municipal de Ceará Mirim, que no prazo de cinco dias úteis, encaminhe cópia da licitação, contrato e processo de empenho, liquidação e pagamentos relativos a obra e serviços de pintura, reforma ou construção, bem como de promoção de eventos para inauguração de obra públicas de 2019 a 2020, especificamente relativos a:
Unidade Básica de Saúde do Vale do Amanhecer (28/04/2020)
Unidade Básica de Saúde do Gravatá (30/06/2020)
Unidade Básica de Saúde de Santa Paula (23/07/2020)
Centro Cirúrgico e Obstétrico (15/07/2020)
Unidade Básica de Saúde de Nova Ceará Mirim (04/07/2020)
Unidade Básica de Saúde de Caiana (04/05/2020)
Reforma da Escola Municipal Dr. Augusto Meira (14/04/2020)
Reforma da Escola do Assentamento Pedregulho (25/07/2020)
Reforma da Escola Emídio Ferreira, em Rio dos Índios (19/05/2020)
Troca do ladrilho da fonte da Praça Barão de Ceará Mirim
Troca de lixeiras da cidade de Ceará Mirim, entre 2019 e 2020
A Promotora Izabel Cristina mandou notificar os candidatos Júlio Cesar e Marcílio Dantas, através do e-mail e WhatsApp constantes no pedido de registro de candidatura dos mesmos, para que apresentem defesa no prazo de cinco dias corridos.
A Promotoria encaminhou ao Juízo da Comarca de Ceará Mirim, denúncia, com vistas a apurar a conduta do servidor do Poder Judiciário, Gláucio Tavares da Costa de utilizar e-mail institucional para realização de representações eleitorais contra adversários políticos do prefeito Júlio Cesar.
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