O blogueiro Eurípedes Dias comentou, ao lado do jornalista Jasão, a aprovação por unanimidade da Câmara Municipal de Jandaíra e a sanção do prefeito Reginaldo Vitorino da Silva à Lei Ordinária nº 625/2026, que institui e regulamenta o auxílio-alimentação para os vereadores do município.
A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte no dia 28 de maio de 2026. De acordo com a legislação, o benefício terá caráter indenizatório e será destinado aos parlamentares em efetivo exercício do mandato, com a finalidade de custear despesas com alimentação relacionadas à atividade legislativa.
O valor máximo estabelecido é de R$ 1 mil mensais por vereador, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. O pagamento poderá ser realizado por meio de pecúnia, cartão-alimentação ou outro instrumento eletrônico definido pela Mesa Diretora.
A lei também estabelece critérios para concessão do benefício, como requerimento formal, declaração de não recebimento de auxílio semelhante em outro órgão público e regularidade no exercício do mandato.
O auxílio não será pago em situações como afastamento do mandato para assumir cargos públicos, perda do mandato, licença sem recebimento de subsídio, afastamento judicial, além dos períodos de férias e recesso parlamentar.
A fiscalização do benefício ficará sob responsabilidade da Câmara Municipal de Jandaíra, através da Presidência da Casa Legislativa.
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