A situação fiscal da Prefeitura de Mossoró entrou no radar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Segundo Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal referente ao 2º bimestre de 2026, a despesa total com pessoal do município chegou a 56,58% da Receita Corrente Líquida, acima do limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O percentual supera também os limites de alerta (48,60%) e prudencial (51,30%). O TCE-RN classificou a situação como extrapolação do limite legal e determinou a adoção de providências para reduzir o percentual excedente, conforme os prazos estabelecidos pela legislação.
O alerta também chama atenção para as restrições previstas na LRF, que incluem vedações à concessão de vantagens ou aumentos remuneratórios, criação de cargos, alterações de carreira com aumento de despesas, provimento de cargos — salvo exceções legais — e contratação de horas extras em situações não autorizadas.
O Termo de Alerta nº 003001/2026-TCE foi assinado em 2 de julho e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal em 14 de agosto. O documento tem como fundamento o artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi elaborado a partir de análise da Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal.
Via Blog do BG
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