A Procuradoria do Município de João Câmara obteve importante vitória na Justiça contra a CAERN, garantindo melhores condições de saneamento básico para a população.
Na sentença, o Juiz da 2ª Vara da Comarca de João Câmara determinou:
“Julgo procedentes os pedidos formulados pelo Município para condenar a CAERN (…) na obrigação de fazer consistente em ampliar a rede coletora ou indicar os critérios técnicos para o recebimento dos efluentes domésticos coletados nas residências não cobertas pela coleta do esgoto, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (…).”
“As alegações do Município encontram robusto respaldo nos documentos acostados aos autos, em especial no Relatório da Secretaria de Meio Ambiente e no Plano Municipal de Saneamento Básico (…). O cenário retratado é de uma cobertura de esgotamento sanitário deficitária, que compromete a qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental.”
Essa conquista reforça o compromisso da gestão municipal com a defesa dos direitos da coletividade e a proteção da saúde pública.
Parabenizamos o trabalho firme e competente das Procuradoras do Município de João Câmara, que atuaram com dedicação e técnica para assegurar essa vitória em prol da população.
O saneamento é direito fundamental. João Câmara avança!
