Vereadora Irani Antunes propõem e Câmara aprova ações socioeducativas aos estudantes a partir do 6º ano, para combater à violência contra o idoso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

          Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, promover na rede pública de ensino ações socioeducativas e preventivas para combate à violência contra a pessoa idosa.

         Parágrafo único. As ações deverão ser direcionadas preferencialmente aos estudantes a partir do 6º ano do ensino fundamental da rede pública de ensino do Município de João Câmara.

         Art. 2º. As ações a que se refere o art. 1º desta lei terão como objetivo a conscientização e o combate a todas as formas de violência e de discriminação contra a pessoa idosa, promovendo campanhas informativas por meio de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos ao assunto.

         Art. 3º.  As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

         Art. 4º. O Poder Público deverá estimular a cooperação técnica entre órgãos municipais, em especial, a Secretaria Municipal de Assistência Social, família e relações com a comunidade e Organizações Não Governamentais.

         Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Sala das Sessões “Severino Honorato”, da Câmara Municipal de João Câmara, aos 26 dias de março de 2018.

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                                        IRANI ANTUNES / PP                                            Vereadora Proponente