Manobra vil, clara intenção de “manutenção do poder pelo poder” e um assassinato à cidadania. É dessa forma que o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Herval Sampaio classifica a inclusão da quarentena eleitoral para juízes e membros do Ministério Público (MP) no novo Código Eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (16).
A quarentena determina o desligamento dos cargos, quatro anos antes das eleições, para juízes, membros do MP, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
O magistrado expõe sua compreensão de que os parlamentares são livres para criar as leis que considerem pertinentes para regular a sociedade, mas ressalta que percebe, mais uma vez, um interesse dos deputados em facilitar a continuidade deles próprios no poder.
“De certo modo, já estamos acostumados com essa marmota. A marmota do legislador, que, a cada eleição, quer mexer na lei para atender aos seus interesses, inclusive egoísticos. Interesses claros do que chamo de ‘manutenção do poder pelo poder’. Eles mexem nas leis eleitorais para facilitar suas eleições”, disse.
Segundo Sampaio, o primeiro problema identificado no caso é a existência mútua de sete projetos para modificar o Código Eleitoral em meio à pandemia de covid-19 e a inclusão da quarentena sem a devida discussão de todos os temas.
“O código eleitoral sistematiza todas as leis em um documento só, são quase 900 artigos. Imagina [aprovar essas modificações] no meio de uma pandemia, sem discutir – por mais que a deputada tenha se esforçado. É impossível que até mesmo os experts consigam saber a profundidade da mudança de 900 artigos”, declarou.
“Em momento nenhum das discussões, em momento nenhum das audiências públicas, em momento nenhum citou-se esse tema quarentena. Foi uma manobra das mais estapafúrdias, das mais vis que já vi no devido processo legislativo. Eles violentaram o regimento interno da Câmara”, ressaltou o juiz.
Ele pontuou ainda diversos momentos que considerou inadequados no processo de inclusão da nova regra para candidatura de determinadas categorias profissionais. “Fizeram uma emenda aglutinativa com matérias que não têm a ver com o tema da quarentena. Inclusive, fizeram uma manobra chamando vice-líderes que não tinham poder para assinar emenda. E aí botaram de novo em votação o que já tinha sido rejeitado”, declarou. “Inclusive, todos esses que estão participando dessa manobra, você pode fazer uma investigação: têm problemas com o processo, de PT a PSDB”.
De acordo com o magistrado, o objetivo dos parlamentares foi impedir a candidatura do ex-juiz Sérgio Moro, que deixou a magistratura para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública em janeiro de 2019. Com a aprovação definitiva da obrigatoriedade de cumprir quatro anos de afastamento do cargo para poder concorrer a uma eleição, Moro, que tem sido apontado como pré-candidato à Presidência da República, não poderá disputar o pleito de 2022.
“Eles estão querendo atingir a figura de um juiz, que é o Sérgio Fernandes Moro. E aí o que é que eles fazem? Eles estão atingindo toda uma classe. Punem 17 mil cidadãos juízes, 13 mil e poucos membros do MP”, declarou. “Se eles têm dados de alguém que está usando o cargo para se beneficiar do jogo eleitoreiro, que punam em concreto e não façam um norma dessa, inconstitucional”, completou o Dr. Herval.
O juiz afirmou discordar da alegação de parte dos deputados federais de que os juízes tenham influência perante o povo brasileiro. “Os juízes hoje são tidos, por parte da população, como marajás, privilegiados, como pessoas que estão fazendo mal para o país”.
Ele destacou ainda a raridade com que acontece a limitação de direitos políticos. “A restrição de tirar direitos políticos é tão restrita, que o único caso em que se tira direitos políticos pela Constituição é dos presos. Nós estamos sendo tratados como presos”, lamentou.
Outro ponto criticado por Herval Sampaio foi a falta de distinção entre juízes e membros do MP e os demais atingidos pela quarentena eleitoral. “Juízes e membros do MP não podem ter nenhum tipo de atividade político-partidária. Já as outras classes, podem”, afirmou. “Inclusive, os militares, por exemplo, eles vão para a reserva, continuam ganhando os vencimentos deles; e os outros servidores podem ir normal, inclusive têm direito a licença”.
Ao final, o magistrado manifestou a expectativa que de a situação seja resolvida no Senado. “Que os senadores possam resgatar, à luz da cidadania plena, esse apagão. Que tristeza, que exemplo nefasto para o parlamento brasileiro fazer um assassinato desse na cidadania no Dia Internacional da Democracia”, afirmou.
Ele contou que deposita bastante esperança no posicionamento do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, quanto à condução do Projeto de Lei. “Acredito muito na liderança do senador Rodrigo Pacheco, confio no senador Styvenson [Valentim].
Talvez, com todo respeito, se os senadores Jean Paul [Prates] e Zenaide [Maia] não virem da mesma forma [não se opuserem à aprovação da quarentena], é porque têm problemas com a justiça. Problemas muitas vezes ligados à condenação do ex-presidente Lula”, disse.
“Lula foi condenado. Se foi condenado de forma errada, está aí: o Supremo [Tribunal Federal] já fez o que tinha para fazer. Agora, querer atingir toda uma classe como vingança é complicado”, pontuou.
Via blog Túlio Lemos
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