A área da educação do Rio Grande do Norte, por meio do Fundeb, pode ter uma perda orçamentária de aproximadamente R$ 250 milhões/ano caso o projeto que altera a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica em todos os estados brasileiros seja sancionado.
De forma geral, o impacto no Estado pode chegar a R$ 1 bilhão. A informação é da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN (SEEC). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado.
Segundo entidades e gestores, a proposta afetaria a capacidade de investimento em infraestrutura, manutenção e custeio nas escolas porque no mínimo 25% de sua arrecadação deve ser destinada à manutenção e desenvolvimento de ensino através do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), conforme prevê Art. 212 da Constituição Federal.
O texto aprovado pela Câmara limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17 e 18% sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos, itens, que segundo o PL, são serviços e bens essenciais. A ideia é conter as altas nos preços dos combustíveis repassadas aos consumidores finais.
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