João Câmara: Prefeito solicita e Câmara aprova, abertura de credito adicional especial de 417 mil reais

Lei Municipal n°784/2022

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de João Câmara-RN, fica autorizado a abrir no corrente orçamento, Lei Municipal 756/2021, de 27 de Dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), quando incluirá projeto/atividade/ação e dotação específicos, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, nos termos dos incisos I e III, §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial de dotações disponíveis e/ou superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara/RN, 14 de junho de 2022.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

 

PROJETO/ATIVIDADE/AÇÃO E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Projeto/Atividade/Ação

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DA 3º IDADE NO BAIRRO VILA VERDE

Valor/Dotação: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DA 3º IDADE NA COMUNIDADE DE ASSUNÇÃO

Valor/Dotação: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DA 3º IDADE NA COMUNIDADE DE QUEIMADAS

Valor/Dotação: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)

Secretaria Municipal de Habitação , Trabalho e Assistência Social

Assistência Social

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Valor/Dotação: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo

Projeto/Atividade/Ação

AQUISIÇÃO DE MASSA ASFALTICA PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

Valor/Dotação: R$ 267.500,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais)

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara/RN, 14 de junho de 2022.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:698D9933

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. 

TABELA I