Ministério Público do RN por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, RESOLVE instaurar o INQUÉRITO CIVIL para investigar:
OBJETO: “Apurar a licitude da contratação da empresa JCM Mídia e Publicidade e uso de programas para realização de atividades político-partidárias”;
Procedimento Preparatório nº 03.23.2379.0000119/2020-32;
INVESTIGADO:
Município de João Câmara;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1) AUTUE-SE o presente feito como Inquérito Civil, ENCAMINHE-SE ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico, a presente portaria.
ENCAMINHE-SE, por meio eletrônico, a presente portaria ao departamento competente na PGJ para publicação no Diário Oficial
NOTIFIQUEM-SE o proprietário da empresa JCM Mídia e Publicidade, bem como o Sr. Maurício Caetano para audiência ministerial, a ser realizado em conformidade com a disponibilidade de pauta À Secretaria das Promotorias de Justiça para cumprimento.
João Câmara-RN, 27 de fevereiro de 2024
Leonardo Dantas Nagashima
1º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara
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