Em atendimento ao art. 15º da Resolução 032/2016-TCE-RN, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ:24.573.630/0001-13, referentes a nota de liquidação nº45/2024, datada de 19/02/2024 do empenho n° 201.001/2024, no valor de R$:138.782,66 (CENTO E TRINTA OITO MIL SETECENTOS E OITENTA DOIS REAIS E SESSENTA SEIS CENTAVOS), referente nota fiscal nº.449. O referido pagamento da nota fiscal foi feito antecipadamente pela necessidade de pagamento serviço advocatícios em Royalties.
João Câmara-RN, em 22 fevereiro 2024.
MARIA EMANUELE DA COSTA BERNARDO
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Almiram Ataliba de Morais Lima
Código Identificador:879A4C71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024.
O Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, como
mostrou o Bastidor, venceu mais de cem casos em apenas sete anos de existência. Esses resultados foram obtidos junto a alguns dos principais tribunais do país por uma equipe de advogados recém-formados, mas bem conectados.
Ferdinando Paraguay Ribeiro Coutinho, José Waldomiro Ribeiro Coutinho Neto e Taiguara Fernandes de Sousa - os três sócios-fundadores do escritório - se apresentam como especialistas em conseguir royalties para municípios ou discutir precatórios com a União.
Os honorários cobrados pelos jovens advogados são consideráveis, com alguns abocanhando 20% dos valores obtidos na Justiça – nesses processos, a lei brasileira limita o pagamento desses montantes a 30% do total da causa.
Mas há quem encontre problema no trabalho alheio, até mesmo com o escritório Paraguay. Em 2017, a banca foi investigada pelo Tribunal de Contas da Paraíba pelos valores cobrados de Taipu (pouco mais do que 540 mil reais à época) e por suposta falta de especialização para atuar em casos envolvendo royalties.
Naquele ano, o município da Paraíba recebeu pouco mais de 2,7 milhões de reais em royalties, valor 200 mil reais acima do que o repassado à cidade em 2016. Só que o escritório não contribuiu para o acréscimo. Esse foi, inclusive, um dos argumentos para o conselheiro substituto do Tribunal de Contas da Paraíba Renato Sérgio Santiago Melo suspender o pagamento de honorários.
“Ficou evidente que o escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados recebeu do Município de São Miguel de Taipu/PB, no período de janeiro a setembro de 2017, a significativa importância de R$ 543.797,37 sem a demonstração dos serviços efetivados, que, necessariamente, deveriam ser conclusivos e não precários”, disse Melo.
Os pagamentos foram restabelecidos pouco tempo depois, por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que viu no tema a necessidade de especialização. Após a decisão, o TCE-PB se retratou: “Retifica-se o entendimento inicial de que teria havido pagamento à contratada sem prova de ingresso de repasses de royalties nos cofres públicos – ante as provas apresentadas que demonstram estarem às informações enviadas ao Sagres pelo Gestor, em se tratando de Receitas, erradas”.
NOTA DA PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS NA EPOCA
