Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendaram a desaprovação de mais uma prestação de contas apresentada por Carlos Eduardo Alves (PSD) quando era prefeito de Natal.
O parecer dos técnicos da Diretoria de Administração Municipal (DAM) é para que seja reprovada, agora, a prestação de contas de 2017.
Até agora, duas prestações de contas de Carlos Eduardo já foram desaprovadas pelo tribunal: 2015 e 2016. O ex-prefeito recorreu das duas decisões.
Se a desaprovação de algumas das contas se confirmar ao fim dos processos, Carlos Eduardo pode se tornar inelegível. Depois do trâmite no TCE, a Câmara Municipal é que dá a palavra final sobre o assunto. Para que um parecer do Tribunal de Contas seja derrubado, é necessário o voto de dois terços da Casa: 19 dos 29 vereadores. Não há prazo para julgamento conclusivo sobre o tema.
Por causa das irregularidades apontadas, os técnicos pedem que seja aberta uma ação específica no TCE para apuração de responsabilidade do gestor e aplicação de sanção.
Eles também recomendam que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para “adoção de medidas legais”. Além disso, sugerem que o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) seja notificado para responsabilizar o profissional de contabilidade responsável pela elaboração da prestação de contas.
Em publicação no X (antigo Twitter) nesta quinta-feira 22, o ex-prefeito Carlos Eduardo chamou atenção para o fato de que ainda não há julgamento conclusivo. “Não tenho contas reprovadas pelo TCE. Ainda vai ser julgada por todos os conselheiros. Não tem dolo, dano ao erário ou questão ética, apenas divergências entre os técnicos da PMN e os técnicos do TCE. Confio na aprovação final, pois nunca tive contas reprovadas no TCE”, enfatizou o ex-prefeito.
Contas de 2013, 2014, 2015 e 2016
Em abril do ano passado, a 2ª Câmara do TCE acatou um parecer dos técnicos e decidiu pela desaprovação da prestação de contas de 2016. Antes, em junho do ano passado, a 2ª Câmara do TCE já havia desaprovado a prestação de contas de 2015. As duas decisões foram por unanimidade
Nos dois casos, Carlos Eduardo recorreu. O corpo técnico já recomendou que os argumentos sejam rejeitados, mas o recurso ainda será julgado pela Corte.
Sobre a prestação de contas de 2014, ainda não há decisão do TCE, apenas parecer técnico da Diretoria de Administração Municipal que ainda será avaliado pela Corte. Neste caso, os técnicos também recomendam desaprovação das contas.
Já as contas de 2013 foram aprovadas com ressalvas e concluíram o trâmite no TCE. Agora, estão aguardando deliberação da Câmara Municipal.
Confira as irregularidades apontadas na prestação de contas de 2017:
Não remessa, no prazo legal, de todos os documentos/informações que compõem a prestação de contas;
Inconsistência das informações contábeis;
Descumprimento do prazo legal quanto ao envio dos instrumentos de planejamento LDO e LOA para o TCE/RN;
Inobservância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
Renúncia de receita sem atendimento às disposições legais;
Abertura de créditos adicionais suplementares com fundamento em superávit financeiro sem a existência de tal superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Não atingimento da meta de resultado primário e ausência de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira;
Apuração de déficit orçamentário evidenciando desequilíbrio das contas públicas;
Repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal;
Atraso nos repasses das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social e ausência de pagamento de parcelas da dívida previdenciária.
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