O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre as mudanças aprovadas, está a autorização para que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam firmar convênios e receber recursos federais.
Com a decisão, esses municípios não precisarão apresentar adimplência fiscal para emissão de notas de empenho, transferência de recursos, assinatura de convênios e recebimento de doações de bens e insumos.
Segundo o governo federal, o veto havia sido aplicado porque a exigência de regularidade fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo também argumentou que a Constituição proíbe benefícios públicos para entes inadimplentes com a Seguridade Social.
Com a derrubada dos vetos pelo Congresso, a expectativa é de que cerca de 3,1 mil municípios sejam beneficiados em todo o país.
Os parlamentares também derrubaram vetos que impediam a destinação de recursos federais para obras em rodovias estaduais, municipais e hidrovias, além de permitir doações de bens e benefícios pela administração pública em período eleitoral.
Ao todo, o presidente Lula vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso ainda deverá analisar outros 40 vetos pendentes.
*Com informações da Agência Senado
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