No dia 11 de maio de 2026, a Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Câmara Municipal de Pedro Avelino volte a colocar em tramitação o Projeto de Lei nº 09/2026 enviado pela Prefeitura, após a proposta ter sido devolvida ao Executivo pelo presidente da Casa.
Na decisão, a juíza Gabriella Edvanda Marques Felix entendeu que o presidente da Câmara não poderia barrar sozinho a tramitação do projeto sem seguir o regimento interno e sem análise das comissões e dos vereadores.
O Município alegou que o projeto, que trata de alteração orçamentária, estava há 37 dias parado e acabou sendo devolvido sem votação.
A magistrada destacou que a Justiça não está obrigando a Câmara a aprovar o projeto, mas apenas garantindo que ele siga o rito normal dentro do Legislativo.
Com a liminar, a Câmara terá 72 horas para receber novamente a matéria e encaminhá-la às comissões competentes. Caso a decisão seja descumprida, poderá haver aplicação de multa diária.
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