Decisão por unanimidade na Corte Eleitoral já foi publicada - Prefeito teve diploma cassado; ex-prefeito Renato de Doquinha permanece inelegível por abuso de poder político
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve a cassação do prefeito de São Miguel do Gostoso, Leonardo Teixeira da Cunha, conhecido como Léo de Doquinha, e confirmou a condenação do ex-prefeito José Renato Teixeira de Souza, o Renato de Doquinha, por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024.
A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Eleitorais decorrentes das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) nº 0600335-24.2024.6.20.0014 e nº 0600367-29.2024.6.20.0014, nas quais a Justiça Eleitoral reconheceu a utilização indevida da estrutura administrativa do município em benefício eleitoral.
Segundo o entendimento firmado pelo TRE-RN, ficou comprovado um expressivo aumento das contratações temporárias durante o período eleitoral, sem justificativa administrativa idônea e sem a observância de critérios objetivos capazes de afastar o favorecimento político. Para a Corte, a conduta teve gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.
O acórdão destacou ainda que parte das contratações ocorreu em desacordo com determinação judicial anteriormente existente, circunstância que elevou a gravidade da conduta e reforçou a caracterização do abuso de poder político.
Ao manter a sentença de primeiro grau, o Tribunal preservou os efeitos da condenação, incluindo a cassação dos diplomas da chapa eleita e a declaração de inelegibilidade do ex-prefeito Renato de Doquinha, apontado no processo como responsável direto pela prática abusiva, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
A decisão reforça o entendimento da Justiça Eleitoral de que a utilização da máquina pública para obtenção de vantagens eleitorais constitui grave afronta à igualdade de oportunidades entre os candidatos e à lisura do processo democrático.
Debate sobre eventual nova eleição
Após a divulgação do julgamento, um novo debate passou a ocupar o cenário político de São Miguel do Gostoso, especialmente quanto aos reflexos da decisão em uma eventual eleição suplementar.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito cassado Léo de Doquinha afirmou que permanece elegível e que poderá disputar uma eventual nova eleição, caso venha a ser convocada pela Justiça Eleitoral.
Por outro lado, o advogado da defesa do ex-candidato Caio Fernandes também se manifestou publicamente, sustentando entendimento diverso. Segundo ele, a condenação mantida pelo TRE-RN deve ser analisada à luz da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
De acordo com a tese apresentada pela defesa, a condenação por abuso de poder político reconhecida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral produz efeitos que vão além da cassação do mandato, podendo alcançar também a capacidade de disputar futuras eleições durante o período de inelegibilidade previsto na legislação.
A discussão jurídica ganhou destaque porque a Lei da Ficha Limpa estabelece hipóteses de inelegibilidade destinadas à proteção da moralidade administrativa, da probidade no exercício da função pública e da legitimidade do processo eleitoral.
Especialistas na área eleitoral ressaltam, contudo, que a definição sobre eventual candidatura dependerá da análise da Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro. Nessa fase, serão examinadas as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade eventualmente incidentes e toda a documentação exigida pela legislação eleitoral.
Embora ainda sejam cabíveis recursos às instâncias superiores, o julgamento do TRE-RN consolidou, neste momento, a manutenção da cassação de Léo de Doquinha e da inelegibilidade de Renato de Doquinha, preservando integralmente a condenação por abuso de poder político decorrente das contratações temporárias consideradas irregulares durante o período eleitoral.
Com isso, além dos efeitos imediatos sobre os mandatos envolvidos, a discussão acerca da elegibilidade dos possíveis candidatos em uma eventual nova eleição passa a ocupar posição central no debate político e jurídico em São Miguel do Gostoso.
Comentários
Postar um comentário