A Prefeitura de João Câmara sancionou a Lei Municipal nº 1.024/2026, que altera dispositivos da Lei nº 924/2024 e promove mudanças no zoneamento urbano do município.
A nova legislação redefine a Área Especial de Interesse Industrial (AEII) às margens da RN-120, destinada a atividades como produção, armazenamento, manutenção e conserto de grandes máquinas, além de serviços relacionados a empreendimentos de grande porte.
A lei também estabelece a Área Especial de Interferência Rodoviária (AEIR) nos terrenos e construções localizados às margens da BR-406, nos dois lados da rodovia. A área deverá seguir regras específicas devido ao tráfego intenso de veículos pesados.
Além disso, a legislação atualiza o Mapa 3 das Áreas Especiais, conforme mapas e memorial descritivo anexados à lei.
A medida foi sancionada pela prefeita Aize Bezerra nesta segunda-feira (10) e entrou em vigor na data de sua publicação.
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