Vereadora Aize: Prefeito de João Câmara volta desrespeitar Legislativo, enviando a LOA fora do prazo


Nesta segunda feira (09), durante a sessão ordinária a vereadora Aize Bezerra afirmou esta indignada com a falta de respeito do executivo municipal, ano após ano o prefeito desrespeitar a Casa legislativa, enviando a Lei orçamentaria anual (LOA), fora do prazo previsto na lei orgânica do município.

Na ocasião a vereador Aize leu o artigo 73 da lei orgânica do município que diz no inciso quinto "Deixar de apresentar a Câmara no seu devido tempo regular as propostas de: lei orçamentaria anual, lei das diretrizes orçamentarias e o plano pluri anual, "são infrações político administrativa do prefeito sujeitas a perda do mandato.

O artigo 108 diz, O projeto de lei das diretrizes orçamentarias (LDO), devera ser enviado à Câmara ate 31 de julho do corrente ano.

O artigo 109 diz; A (LOA), Lei orçamentaria anual deverá ser encaminha ao legislativo ate 30 de outubro. 

A LOA foi enviada pelo prefeito Manoel à Câmara de João Câmara nesta segunda feira 09 de dezembro, desrespeitando o Legislativo e a lei orgânica do município, afirmou a vereadora Aize Bezerra.

Assista o vídeo acima e entenda melhor


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