Câmara municipal de João Câmara devolve R$ 20 mil reais para a Prefeitura utilizar no Combate a Pandemia do Covid-(19)

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Diante das necessidades da população de João Câmara frente à pandemia do corona vírus, a Câmara Municipal de João Câmara se reuniu nesta sexta-feira (27), de março com o prefeito Manoel Bernardo, onde foi deliberado por todos os parlamentares presentes a devolução para o município de 20 mil reais para o município.

Neste dia 06 de abril foi publicado no diário oficial do município o Ato da mesa diretora, portanto a quantia já esta nos cofres da prefeitura.
A sugestão dos vereadores é que a quantia seja aplicada em cestas básicas e remédios para a população Camarense. 

Vale lembrar que a decisão de como o dinheiro será aplicado, é  de competência do prefeito de João Câmara Manoel Bernardo. 

Ato da Mesa Diretora nº 02/2020

Dispõe sobre a devolução antecipada do Duodécimo do mês de Março de 2020 ao Poder Executivo municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 25 e inciso V do art. 30 do Regimento Interno e, CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, onde há risco potencial de alastramento mundial da doença, de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância
internacional;

CONSIDERANDO que, embora o Poder Legislativo detenha autonomia e possa gerir os recursos financeiros que lhe são garantidos e repassados mensalmente, a Câmara de Vereadores é unidade orçamentária ou unidade gestora do orçamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que, o Poder Legislativo vem observando as exigências legais da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO que, a Mesa da Câmara verificou a conveniência e razoabilidade mensal do saldo Bancário da Edilidade;

CONSIDERANDO que, a Edilidade verificou as obrigações já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o exercício,

RESOLVE

Artigo 1º. Devolver de forma antecipada para o Poder Executivo Municipal, o duodécimo do mês de Março de 2020, na quantia supra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Artigo 2º. A quantia financeira hora devolvida e descrita no artigo anterior, servira como aporte financeiro para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, cabendo ao Município escolher onde deverá ser aplicados os recursos e sua área de atuação.

Artigo 3º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, fazer a Prestação de Contas junto a Câmara Municipal, demonstrando onde os recursos foram aplicados e suas áreas de atuação.

Artigo 4º. Este ATO entra em vigor na data de sua assinatura.

Sala das Sessões “Severino Honorato”, da Câmara Municipal de João Câmara, aos 06 de Abril de 2020.

JOSÉ GILBERTO DA SILVA CLEONICE e BEZERRA DE OLIVEIRA CRUZ (Presidente)
(Vice-presidente)

AMISTRONG BEZERRA DA SILVA e AÍZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
(1º Secretário) e (2ª Secretária)

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