“As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente”. Este é um direito expresso no artigo 231 da Constituição de 1988, mas que, além de não ter sido cumprindo no Brasil, agora é objeto de discussão simultânea no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional.
No Rio Grande do Norte, único estado da federação que ainda não possui nenhuma terra indígena demarcada, o estabelecimento de um “marco temporal” pode colocar em risco qualquer possibilidade futura de demarcação de terras indígenas.
“A tese do marco temporal é muito nociva, especialmente para estados como o Rio Grande do Norte, que não tem terra indígena demarcada e corre o risco de não conseguir demarcar nunca mais”, avalia o Cacique Luiz Katu, 47 anos, uma das principais lideranças indígenas do Rio Grande do Norte.
O marco temporal é uma tese que exige que os povos indígenas comprovem sua presença nas terras antes da promulgação da Constituição de 1988 para terem direito à demarcação de seus territórios tradicionalmente ocupados. Essa tese, que teve origem no caso Raposa Serra do Sol, é vista como um desafio aos direitos indígenas, sendo utilizada por setores contrários à demarcação de terras, como grandes latifundiários e a bancada ruralista, para contestar reivindicações ancestrais.
No Supremo Tribunal Federal, até o momento, quatro ministros – Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso – entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação. Cinco ministros ainda precisam se posicionar sobre o tema e podem paralisar o processo para analisá-lo mais profundamente. O julgamento deverá prosseguir esta semana.
Já no Congresso, o projeto de lei que trata do assunto (PL 2.903/23) tem avançado sem qualquer tipo de consulta aos povos indígenas, em descumprimento à uma resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema, da qual o Brasil é signatário.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 50 dos 81 senadores e 324 dos 513 deputados federais, defende o marco temporal e articula para que o projeto seja votado antes da conclusão do julgamento no Supremo.
Em meio a esse cenário, um grito pela existência ecoou de uma manifestação no Forte dos Reis Magos, estado do Rio Grande do Norte, no último dia 7 de setembro, dia simbólico de luta dos grupos excluídos. “Não ao PL/2903” e “Aqui é terra indígena”, a contrariedade ao marco temporal foi gravada nos muros da edificação militar.
O Governo do Estado, através da Secretaria Extraordinária da Cultura, da Fundação José Augusto e da Secretaria de Administração Penitenciária já iniciou a restauração da pintura do Forte, mas ainda não se reuniu com as comunidades indígenas para debater o direito à terra.
Agência Saiba Mais
