Lei Geral das micro e pequenas empresas no RN simplificará acesso ao crédito


Tornar o acesso ao crédito em instituições públicas e privadas efetivamente mais fácil para o micro e pequeno empreendedor é uma problemática que se estende sem solução há anos no Brasil. No Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei das Micros e Pequenas Empresas entregue pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa no início deste mês tende a mudar essa realidade, tornando o ambiente de negócios mais atrativos a novos empreendimentos e à geração de emprego e renda.
Conforme disposto no Projeto de Lei em apreciação pela Assembleia, o Poder Executivo do Rio Grande do Norte definirá uma política de acesso ao crédito que incorpore o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido às MPEs com o objetivo de criar ou ampliar possibilidades e negócios a partir de linhas de crédito.
Entre elas estão: linhas específicas de crédito, com taxa de juros e exigências documentais e formais diferenciadas, obedecidas as determinações normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil; apoio ao comércio exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Nordeste (BNB); constituição de Fundo de Aval Garantidor físico para as MPEs.

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