A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou uma notificação ao Facebook para que a empresa explique porque alterou, no começo deste ano, a sua política de privacidade no WhatsApp – aplicativo de mensagens que pertence ao grupo. A Senacon deu 15 dias para o Facebook responder aos questionamentos.
Em resposta ao CNN Business, o WhatsApp afirma que recebeu a notificação e está à disposição para prestar os esclarecimentos à Secretaria no tempo exigido.
Entre os esclarecimentos pedidos pela autoridade brasileira, que responde ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi solicitado às empresas que expliquem pontos do texto da nova política de privacidade, que entrará em vigor a partir de maio. “O conglomerado Facebook foi notificado a informar até onde o usuário poderá controlar a sua privacidade e até onde isso impactará na continuidade da utilização do aplicativo”, diz o texto da Senacon.
O WhatsApp garante que a atualização “não muda as práticas de compartilhamento de dados entre o WhatsApp e o Facebook”. A atualização teria o objetivo de promover mudanças relacionadas aos serviços de hospedagem para ajudar empresas na comunicação com seus clientes na plataforma de mensageria. “Embora, é claro, continue sendo uma decisão do usuário se ele gostaria ou não de se comunicar com uma empresa no WhatsApp”.
O WhatsApp não deixou claro, porém, se o cliente poderá negar a nova política de privacidade da empresa e continuar a usar o aplicativo com base na política anterior.
Privacidade de dados e livre concorrência
A empresa afirma que, no Brasil, armazena dados em conformidade com o Marco Civil da Internet e fornece registros de acesso (como endereço de IP e data do último log-in) em resposta a ordens judiciais.
Porém, a empresa não se manifestou a respeito das novas exigências contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que disciplina, por exemplo, a troca de dados entre empresas de um mesmo conglomerado, e que dá ao usuário o direito de saber quais informações estão sendo compartilhadas, além de definir quais dados podem ser intercambiados.
As empresas do grupo Facebook têm sofrido contestações em diferentes países não só com relação à privacidade da informação dos seus usuários, mas também a práticas de monopólio econômico.
Na Alemanha, por exemplo, o Facebook teria garantido ao órgão antitruste local durante a incorporação do WhatsApp, que não haveria compartilhamento de dados entre as bases das duas empresas. Posteriormente, porém, passaram a adotar a prática.
As empresas deverão responder à Senacon se foi apresentado o ato de concentração econômica ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que possibilita ao órgão analisar eventuais agressões à livre concorrência. A Secretaria espera que as empresas expliquem como teria sido definida a política de integração das bases de dados.
Debandada
Em janeiro, assim que o WhatsApp anunciou para o mundo as mudanças na política de privacidade, houve uma corrida de usuários para outros aplicativos. O Telegram, principal concorrente, afirma que recebeu mais de 100 milhões de usuários só no mês passado. Um dos motivos para a debandada era o anúncio do WhatsApp de que a rede social do Facebook passaria a ter sua base de dados integrada à do aplicativo de mensagens.
O Facebook vem sofrendo com vazamentos robustos, ao menos desde 2018, quando dados de 30 milhões de usuários foram expostos. No começo de 2019, mais 419 milhões de pessoas tiveram suas informações vazadas a partir da rede social. No fim daquele ano, um novo vazamento aconteceu. As identidades virtuais, além do número de telefone e nomes reais de 267 milhões de usuários foram expostos.
CNN Brasil
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