O Governo do Rio Grande do Norte sancionará, nesta terça-feira 24, a lei que cria o Serviço Público de Loteria do Estado, em cerimônia marcada para o Auditório da Governadoria, em Natal. A nova legislação também institui o Fundo Estadual da Loteria, destinado ao financiamento de políticas públicas nas áreas de segurança, saúde, habitação, ciência e tecnologia.
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no início de junho e regulamenta a exploração da atividade lotérica em âmbito estadual, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a estados e municípios criarem seus próprios serviços lotéricos, de forma independente da União.
De acordo com o Governo do Estado, o serviço será operado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e não acarretará a criação de novos tributos. O investimento inicial previsto é de R$ 3 milhões, com expectativa de arrecadação anual em torno de R$ 25 milhões.
Os recursos obtidos com a loteria serão direcionados ao fundo recém-criado, que deverá aplicar as verbas exclusivamente em ações e programas públicos nas áreas definidas em lei.
A implementação da loteria estadual segue tendência adotada por outros estados brasileiros após a decisão do STF em 2020, que considerou inconstitucional o monopólio da União na exploração de jogos lotéricos, abrindo caminho para a criação de serviços autônomos nos entes federativos.
O projeto de lei aprovado cria também o Fundo Estadual da Loteria. Os recursos desse fundo, oriundos das apostas, serão destinados a financiar ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular, ciência, tecnologia e inovação, seguridade social, e a divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria do Estado.
