Nesta terça-feira, 01 de julho, a prefeita de João Câmara, Aize Bezerra, se pronunciou publicamente ao lado da procuradora-geral do município, Dra. Irandy Angélica, sobre a recente decisão judicial que obriga a Prefeitura a fiscalizar com rigor todas as construções — já iniciadas ou futuras — no território municipal.
A decisão foi emitida pelo juiz Dr. Rainel, e segundo a gestora, é clara ao determinar que o município deve se abster de aprovar projetos de arquitetura e urbanismo que não estejam em conformidade com o Código de Obras, o Plano Diretor e, principalmente, com as normas de acessibilidade. "Temos a obrigação de cumpri-la", afirmou a prefeita. “Construções, reformas, demolições, ampliações e instalações deverão obrigatoriamente passar pela fiscalização da Prefeitura.”
Para garantir o cumprimento da decisão, Aize informou que a gestão municipal irá ampliar a equipe de fiscalização, dando suporte aos construtores e fortalecendo o compromisso com a legalidade. “João Câmara tem total interesse em cumprir a lei, mas sem comprometer o desenvolvimento de novas construções que são bem-vindas ao nosso município”, ressaltou.
A procuradora Irandy Angélica complementou explicando as consequências do descumprimento da determinação judicial. “Hoje estivemos reunidos com os construtores na Secretaria de Tributação para informar sobre a decisão, que impõe multa diária entre R$ 1 mil e R$ 50 mil em caso de descumprimento. Além disso, qualquer obra fora dos padrões legais pode ser embargada até sua regularização”, explicou.
A decisão reforça o papel do município como fiscalizador do ordenamento urbano e do respeito às normas que garantem acessibilidade e segurança para todos. A gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade e com o desenvolvimento responsável da cidade.
