A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei Complementar nº 798/2025, que institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura no Rio Grande do Norte. A iniciativa tem como objetivo expandir a criação de camarões em cativeiro para as regiões do interior, estimulando o desenvolvimento econômico e a geração de renda fora do litoral.
De acordo com a nova lei, produtores que cultivem camarões em áreas inundadas de até 15 hectares, vinculadas a programas de incentivo do governo estadual, terão isenção do pagamento de taxas de outorga pelo uso da água e de licenciamento ambiental. A medida também dispensa o pagamento de emolumentos e outros custos cobrados por órgãos do Executivo estadual.
A norma estabelece ainda que, em áreas de até 10 hectares ou com salinidade superior a 0,5‰, não será cobrada tarifa pelo uso da água bruta. O monitoramento da qualidade da água será realizado de forma integrada, levando em conta o conjunto das bacias hidrográficas envolvidas.
A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN) terá 120 dias para apresentar um plano de monitoramento das bacias envolvidas, em articulação com outros órgãos públicos.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (6).
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