O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Maxaranguape adote medidas voltadas ao fortalecimento da administração tributária e ao aumento da eficiência na arrecadação de receitas próprias. A iniciativa faz parte do projeto Arrecada Mais e baseia-se em um diagnóstico que identificou fragilidades na política municipal de cobrança do IPTU, com discrepâncias entre a previsão orçamentária e os valores efetivamente arrecadados nos últimos anos.
A recomendação estabelece o prazo de 90 dias para a apresentação de um plano estratégico com metas e prazos definidos para incentivar o recolhimento do imposto.
Medidas
Entre as orientações está a estruturação de um quadro de pessoal efetivo para a fiscalização tributária. O quadro devem prever a criação de cargos para fiscais e auditores de tributos mediante concurso público. Atualmente, o Município não possui servidores de carreira com atribuição formal para essa função, realizando apenas cobranças automatizadas via sistema tecnológico. O documento também orienta a instituição de uma Secretaria de Fazenda com funções delimitadas. Além da criação de uma Procuradoria Municipal para centralizar as cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa.
Cadastro de imóveis e dívida ativa
A recomendação destaca a necessidade de atualizar e informatizar o cadastro de imóveis urbanos. Isso por que cerca de 39,6% dos cadastros atuais estão incompletos ou sem CPF e CNPJ dos proprietários. Além disso, quase metade dos imóveis registrados não possui identificação sobre a forma de utilização. Tal problema, prejudica a aplicação correta de alíquotas e a fiscalização de campo. O MPRN sugere o uso de ferramentas como georreferenciamento para modernizar a base de dados e refletir a real valorização de mercado das propriedades.
Em relação à dívida ativa, o diagnóstico revelou que o valor acumulado em 2024 totalizou R$ 15,8 milhões, mas apenas 9,9% desse total foi judicializado. Foi identificada uma concentração de débitos em que dez empresas são responsáveis por quase metade de toda a dívida de IPTU do município. Outro ponto crítico é a existência de R$ 1,22 milhão em dívidas vinculadas a imóveis sem registros válidos de devedores. O alto valor torna esses débtidos praticamente incobráveis pela justiça.
A recomendação também prevê a formalização de convênios com órgãos estaduais e federais, como a Receita Federal e o Tribunal de Justiça, para compartilhamento de informações fiscais e agilização de execuções fiscais. A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para informar se acata os termos e quais providências serão tomadas.
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