terça-feira, 23 de março de 2021

Após entendimentos, Lei das Micro e Pequenas Empresas é aprovada pela CCJ na Assembleia


Após entendimentos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a nova versão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. A matéria é considerada de fundamental importância para o setor empresarial do Estado.

Aprovada ainda em 2020 pelo legislativo estadual, a proposta foi objeto de veto governamental, mas houve diálogo entre o Executivo, o Legislativo e representantes dos setores a serem beneficiados, o que foi destacado pelo relator da matéria, o deputado estadual Hermano Morais (PSB), como necessário para a sua aprovação.

Como explica o parlamentar, o Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.

“A manutenção dos vetos ao art. 4o e §§ 1º a 3º do art. 42, dada a natureza dos dispositivos vetados, não traz prejuízo à execução da Lei Complementar e, no evolver da implementação do Estatuto, seus pontos podem ser posteriormente acrescidos como elementos de segurança jurídica e previsibilidade”, explica o deputado.

Para Hermano, “o mais importante é o resultado alcançado. Vê-se, na composição dos interesses, uma construção coletiva. Por seu intermédio, concretizam-se os fundamentos e os objetivos fundamentais da República, insculpidos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal”. 

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Raimundo Fernandes (PSDB), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Albert Dickson (PROS).

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