A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do pregão eletrônico para contratação dos serviços de monitoramento eletrônico de presos, suspendendo uma cautelar do TCE/RN.
A decisão, proferida no dia 24 de dezembro, reafirma entendimento anterior do TJRN, que já havia afastado as supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas. A juíza Sulamita Bezerra destacou que a decisão judicial prevalece sobre atos administrativos.
A medida atende a uma Ação Civil Pública do MP/RN, que apontou paralisações sucessivas causadas por impugnações da empresa Tekgeo, acusada de tentar prolongar contratos emergenciais e restringir a concorrência.
A Justiça determinou a conclusão do pregão, a formalização da contratação definitiva e proibiu novas impugnações com argumentos já analisados pelo Judiciário.
96FM
Comentários
Postar um comentário