A Prefeitura de João Câmara publicou o Decreto nº 052/2025 – GP, que trata da atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos. A medida, assinada pela prefeita Aize Bezerra, tem como objetivo aprimorar o controle administrativo, adequar o município às exigências do e-Social e melhorar a gestão de pessoas.
De acordo com o decreto, o recadastramento funcional será obrigatório para todos os servidores efetivos da administração direta e indireta, inclusive os cedidos ou requisitados, com exceção apenas daqueles em licença sem remuneração. O procedimento ocorrerá no período de 12 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no prédio da Prefeitura.
O processo será realizado em duas etapas: preenchimento de formulário eletrônico, disponível no Portal do Servidor no site oficial do município, seguido de comparecimento presencial com a documentação exigida. O decreto também prevê a criação de uma Comissão Municipal de Recadastramento, responsável por coordenar, fiscalizar e validar as informações prestadas.
O servidor que não realizar o recadastramento dentro do prazo estabelecido terá o pagamento dos vencimentos suspenso, até a regularização da situação, sem prejuízo de outras medidas administrativas. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, em 30 de dezembro de 2025.
Decreto AQUI
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