Prefeita Aize sanciona MP do piso do magistério com efeito retroativo

A prefeita de Aize Talianne Bezerra de Souza sancionou a Lei Municipal nº 996/2026, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, a aplicação do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no município de João Câmara.

A medida segue os parâmetros estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.334/2026 e prevê efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, exclusivamente enquanto a MP estiver vigente. O texto deixa claro que a autorização não institui piso municipal permanente, limitando-se à aplicação das normas federais enquanto produzirem efeitos jurídicos.

A lei também condiciona o pagamento à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à disponibilidade de recursos do FUNDEB destinados à valorização dos profissionais da educação.

Outro ponto previsto é que, caso a Medida Provisória perca eficácia ou não seja convertida em lei, a autorização será automaticamente cessada, sem gerar obrigação permanente ao Município. As diferenças salariais retroativas poderão ser quitadas de forma parcelada, mediante ato do Poder Executivo, para garantir o equilíbrio fiscal.

A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.