PGM oficia desembargador para que mandado de segurança em favor do Carrefour, contra decreto estadual, seja estendido para demais empresas em Natal


O Procurador-Geral do Município de Natal, Fernando Benevides, oficiou o desembargador do Tribunal de Justiça, Amilcar Maia, responsável por deferir o mandado de segurança ao Carrefour para manter o funcionamento aos domingos e feriados, mesmo contrariando o decreto estadual, mas seguindo a legislação municipal, para que seja oficiado o Comando da Polícia Militar para que o mesmo dispositivo que assegura ao hipermercado seja estendido a todo o comércio da capital. A notícia é destaque no Justiça Potiguar. Veja aqui na íntegra.

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