Prefeito de João Câmara autoriza continuidade da cessão de Servidores municipais para o Tribunal de Justiça até 2023

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 209/2021- GP

AUTORIZA A CONTINUIDADE DA CESSÃO DE SERVIDORES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e considerando o Ofício nº 192/2021 – GP/TJRN enviado pelo Juiz de Direito da Vara Cível de João Câmara/RN,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam cedidos ao Tribunal de Justiça, até 26 de fevereiro de 2023, os servidores públicos municipais abaixo especificados pertencentes aos quadros da Administração Direta, para continuarem a prestar os serviços junto ao Fórum Municipal de João Câmara até a referida data, nos termos do Convênio nº 036/2016.

 

MATRÍCULA	SERVIDOR (A)	CARGO DE ORIGEM
8354	Alécia de Morais Barbosa	ASG
7811	Antônio Carlos C. Cunha	ASG
4389	Josiane Pereira dos Santos	ASG
7803	Manuel Paulo de Farias	ASG
8184	Maria Iana Soares da Cruz	Monitora de Creche
7897	Maria Zilma Pedro Eleutério	ASG

 

Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá às disposições estabelecidas no Convênio nº 036/2016.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2021.

 

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 05 de abril de 2021.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:A8DDBFA8

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2021. Edição 2497
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