O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou um acordo judicial com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para assegurar a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com 65 anos de idade ou mais. A conciliação foi formalizada em uma audiência realizada no dia 18 de junho passado, na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.
Pelo acordo, firmado dentro de uma Ação Civil Pública (ACP), o Detran/RN teve o prazo de 30 dias corridos, a partir de 20 de junho, para efetivamente implementar a medida. A isenção abrange as taxas de renovação do documento e do exame clínico. A única taxa não incluída é a de remessa da CNH pelos Correios, sendo que o cidadão idoso terá a opção de retirar o documento pessoalmente na sede do órgão, sem qualquer custo adicional.
A atuação do MPRN foi motivada pelo descumprimento, por parte do Detran/RN, da Lei Estadual nº 10.157, de 21 de fevereiro de 2017, que garante o benefício. Diante da omissão do órgão em aplicar a lei, o MPRN ajuizou uma Ação Civil Pública para proteger o direito coletivo das pessoas idosas, após as tentativas de resolução extrajudicial não terem sucesso.
Antes de judicializar a questão, a 42ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para apurar a situação. Durante a investigação, foram realizadas diversas diligências, incluindo a expedição de ofícios e a promoção de audiências extrajudiciais na tentativa de buscar uma solução consensual com o Detran/RN.
Durante as apurações, o Detran/RN admitiu em audiência que a lei não vinha sendo cumprida. O órgão justificou a inércia apontando o impacto financeiro para arcar com os custos dos exames clínicos, que são realizados por clínicas credenciadas, estimando um custo que poderia ultrapassar R$ 20 milhões em três anos para atender a demanda.
O acordo judicial firmado tem grande relevância social, pois garante a efetivação de um direito para a população idosa do Rio Grande do Norte. A medida remove um obstáculo financeiro para que os cidadãos com 65 anos ou mais possam manter sua habilitação regularizada, o que contribui para a autonomia e a mobilidade desse grupo.
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