A Câmara Municipal de João Câmara aprovou, por 11 votos favoráveis e duas abstenções — dos vereadores Flávio Samir e Gilberto Honorato—, o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no âmbito do município.
O projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo FUNDEB, e representa um marco histórico para a educação de João Câmara, ao fortalecer as políticas de valorização dos profissionais da rede pública e a melhoria da qualidade do ensino.
Com a criação do fundo municipal, João Câmara passa a atender às novas condicionantes do FUNDEB, que incluem a complementação de 23% da União aos municípios, ampliando os recursos destinados ao pagamento do piso salarial dos professores, bem como investimentos em infraestrutura escolar.
Durante a votação, parlamentares destacaram a relevância da matéria para o fortalecimento da educação básica no município. A aprovação do projeto reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos educadores e com o desenvolvimento da educação pública de qualidade.
