O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, novas regras para impedir que beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, utilizem esses recursos em sites de apostas.
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu uso de benefícios sociais para apostas online. Os operadores desses sistemas têm o prazo de 30 dias para adotar os procedimentos necessários para coibir a prática ilegal.
Segundo um levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram mais de R$ 3 bilhões em bets por transferências na modalidade Pix.
A instrução normativa prevê que as plataformas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Esse sistema do Ministério da Fazenda faz a regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas no Brasil.
Pelas novas regras, a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.
Se a pessoa for beneficiária do Bolsa Família ou do BPC a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação ocorra com o primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 72 horas, contadas a partir do dia da consulta.
O impedimento à utilização das plataformas de apostas será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário de programas sociais.
